Por Patrícia Lisboa
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), em julgamento realizado, ontem (12/8), anulou a ação criminal movida pelo Ministério Público (MP) contra os ex-secretários municipais de Governo, Carlos Alberto Bargas, e de Administração, Núncio Lobo Costa, e o ex-diretor do Departamento de Transporte, Sílvio Roberto Lima, da Prefeitura de Indaiatuba.
A denúncia era de suposto desvio de dinheiro público, na utilização indevida do sistema eletrônico de pagamento de pedágios da empresa SemParar, em nome da Prefeitura de Indaiatuba.
No julgamento, o TJSP acolheu o recurso dos ex-servidores, “para anular o feito desde o recebimento da denúncia, diante do patente cerceamento de Defesa ocorrido, em afronta ao art. 41 do CPP (Código Penal)”.
A assessoria de imprensa do TJSP informou que o acórdão deve ser publicado nos próximos dias.
O DROPES não localizou os ex-secretários e o ex-diretor de Transportes, para comentarem a decisão.
