A Secretaria da Fazenda de Indaiatuba informa aos profissionais liberais que está disponível a guia do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em modalidade fixa, conforme alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 102/2023 e nº 110/2024. Os contribuintes têm a opção de emitir e pagar a guia correspondente a cada mês ou realizar o pagamento integral do imposto anual até o dia 15 de fevereiro. O acesso as guias estão disponíveis no sistema eletrônico da Prefeitura – DEISS, pelos links: https://deiss.indaiatuba.sp.gov.br/Deiss/publico/login.jsf e https://minha.indaiatuba.sp.gov.br/login/.
De acordo com a legislação vigente, são considerados profissionais liberais aqueles que, registrados em seus respectivos conselhos de classe, exercem atividades de nível superior ou técnico, de forma autônoma e habitual. “Solicitamos que todos os profissionais liberais se atentem às novas regras e regularizem suas obrigações tributárias dentro dos prazos estabelecidos. Antes o contribuinte recebia um carnê contendo tanto o valor devido de ISS Fixo, quanto o de Taxa de Licença de Abertura, Localização e Funcionamento, agora o contribuinte faz a emissão da guia do ISS Fixo separada e por diversos meios eletrônicos”, ressaltou o secretário da Fazenda, Marcos Paulo de Oliveira.
O ISSQN para profissionais liberais será lançado mensalmente com valor fixo, conforme a natureza dos serviços prestados, sempre no primeiro dia de cada mês. O valor devido será de 2,50 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por mês. O não pagamento do imposto até o vencimento acarretará a aplicação de juros e multa, conforme previsto no artigo 282 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 102/2023.
DÚVIDAS
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