Por Patrícia Lisboa
A Prefeitura de Indaiatuba encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que muda de 31 de outubro para 17 de dezembro deste ano o prazo final para a adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2025.
O programa concede redução nos juros e multas incidentes sobre dívidas de impostos e taxas cobradas pela Prefeitura e também sobre tributos devidos ao Saae, com inscrição em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2024.
Os débitos de 2025 não são abrangidos pelo Refis do mesmo exercício. O projeto de lei que altera o prazo foi lido na sessão da Câmara, na segunda-feira (6/10), e deve passar por duas votações nas duas sessões seguintes.
O programa foi lançado em abril deste ano e até agosto, segundo o último balanço divulgado, foram gerados 5.985 acordos para regularização de débitos de contribuintes com a Prefeitura.
ADESÃO
Os débitos podem ser negociados on-line pelo site https://www.indaiatuba.sp.gov.br/juridico/divida-ativa/negociacao_de_debitos/ ou pelo Minha Indaiatuba, www.indaiatuba.sp.gov.br/login, em Meus Tributos, no caso da Prefeitura, e pelo link https://saae.sp.gov.br/refis-2025/, no caso de dívida com o Saae.
