Por Patrícia Lisboa
Por causa da permanência da situação de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, em Indaiatuba, o prefeito Nilson Gaspar (MDB) encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) até 23 de dezembro deste ano.
O programa foi instituído em janeiro, por meio da lei nº 7.545, em caráter extraordinário, para facilitar aos contribuintes a quitação de débitos com a Prefeitura, que foram gerados até 31 de dezembro de 2020, primeiro ano da pandemia.
Por meio do Refis, são concedidos descontos de 50% a 100% dos juros e multos incidentes sobre a dívida ativa, que também pode ser parcelada em até 60 meses.
A adesão ao Refis pode ser feita até o dia 31 de julho, caso a Câmara não aprove o projeto que prorroga o prazo para 23 de dezembro. Os interessados em aderir ao programa devem fazer o cadastro no site da Prefeitura.
A proposta de prorrogação da data foi lida na sessão ordinária da Câmara, na noite desta segunda-feira (21/6), e deverá ser votada na próxima sessão, no dia 28 – que será a última antes do recesso de 30 dias dos vereadores, em julho, quando as sessões ordinárias não são realizadas.
