Por Patrícia Lisboa
O Festival de Inverno de Indaiatuba 2024 foi cancelado. A decisão foi baseada nas restrições impostas pela Lei Eleitoral, que regem as eleições municipais, que acontecerão em outubro deste ano, para eleger prefeito, vice-prefeito e vereador.
O evento aconteceria em dois finais de semana, nos dias 12, 13, 14, 19, 20 e 21 de julho, no Parque Ecológico, com entrada gratuita. Conforme edições anteriores, o festival reúne gastronomia, com a venda de comidas e bebidas por estabelecimentos comerciais, e apresentações musicais e é realizado a partir de uma parceria entre a Administração Municipal e a iniciativa privada.
Parte das atrações culturais que fomenta o evento é paga pela Administração Municipal, por isso, houve a orientação jurídica, com base na A Lei Eleitoral nº 9504/1997, para o cancelamento.
O Chamamento Público nº 11/2024, que foi aberto para selecionar e habilitar os projetos musicais que iriam compor a programação artística do 6º Festival de Inverno de Indaiatuba foi revogado pela Secretaria Municipal de Administração.
No Artigo 73, da Lei Eleitoral, o parágrafo 10, traz o seguinte: “§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.”
