O Serviço Autônomo de Água e Esgotos (Saae), de Indaiatuba, estendeu o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) até 23 de dezembro deste ano.
A prorrogação é feita por causa da permanência da situação de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.
A Lei nº 7.610, que trata da prorrogação, foi publicada na edição da última sexta-feira (2/7) da Imprensa Oficial do Município, após ser sancionada pelo prefeito em exercício, Tulio José Tomass do Couto (MDB).
O programa foi instituído em janeiro, por meio da lei nº 7.545, em caráter extraordinário, para facilitar aos contribuintes a quitação de débitos com o município, que foram gerados até 31 de dezembro de 2020, primeiro ano da pandemia.
Por meio do Refis, são concedidos descontos de 50% a 100% dos juros e multos incidentes sobre a dívida ativa, que também pode ser parcelada em até 60 meses.
As regras que contemplam o Serviço Autônomo de Água e Esgotos (Saae) são válidas para os débitos não pagos até 31 de dezembro de 2020, autos de infração, vencidos e não pagos, inscritos ou não em dívida ativa ou em face de execução fiscal já ajuizada, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores e que não foram cumpridos integralmente.
“Importante frisar que o programa não se refere às contas de água atrasadas, que não entraram para dívida ativa. Em relação a esses débitos, é necessário que o contribuinte procure o Balcão de Atendimento do Saae, para receber mais informações onde cada caso é analisado individualmente”, esclarece a autarquia.
REFIS-2021 SAAE
A adesão do Refis-2021 referente ao Saae, deverá ser realizada, pessoalmente pelo proprietário do imóvel ou do locatário que possua autorização. Os contribuintes interessados no programa, devem procurar o Saae no Balcão de Atendimento do Escritório Central que fica na Rua Bernardino de Campos, 799, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Para isso, é necessário apresentar os seguintes documentos originais: matrícula ou escritura do imóvel, CPF, RG e IPTU. O valor da prestação não pode ser inferior a duas Ufesp’s, o que equivalem a R$ 58,18.
Mais informações podem ser obtidas por meio dos telefones (19) 3434-9439 e 3834-9494.
PREFEITURA
Já o contribuinte que tiver o interesse de aderir ao Refis para pagamentos de débitos com a Prefeitura, como IPTU, ISSQN, taxas, tarifas e multas municipais, também tem até 23 de dezembro deste ano, para fazer a adesão no site da Prefeitura: https://www.indaiatuba.sp.gov.br/juridico/divida-ativa/refis/.
