Por Patrícia Lisboa
O projeto de lei nº 104/21, que prorroga até o dia 23 de dezembro o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis), que concede desconto de juros e multas para pagamento de impostos municipais em atraso, foi aprovado pela Câmara de Indaiatuba, nesta segunda-feira (28/6), na última sessão ordinária da antes do recesso de 30 dias dos vereadores, em julho.
A votação aconteceu em regime de urgência especial (votação única) e a aprovação foi por unanimidade.
Por causa da permanência da situação de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, em Indaiatuba, o prefeito Nilson Gaspar (MDB) pediu a prorrogação do prazo de adesão ao Refis, por meio do projeto de lei.
O programa foi instituído em janeiro, por meio da lei nº 7.545, em caráter extraordinário, para facilitar aos contribuintes a quitação de débitos com a Prefeitura, que foram gerados até 31 de dezembro de 2020, primeiro ano da pandemia.
Por meio do Refis, são concedidos descontos de 50% a 100% dos juros e multos incidentes sobre a dívida ativa, que também pode ser parcelada em até 60 meses.
O prazo inicial de adesão encerraria no dia 31 de julho. Os interessados em aderir ao programa devem fazer o cadastro no site da Prefeitura.
