A Secretaria da Fazenda de Indaiatuba informa que, a partir de 3 de abril, os Microempreendedores Individuais (MEI) prestadores de serviços de todo o Brasil deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviços pelo Portal de Gestão NFS-e nacional, disponível em https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/ ou pelo aplicativo para dispositivos móveis denominado “NFS-E Mobile”.
A determinação atende a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022. Sendo assim, a partir de abril, a opção de “Emissão” da Nota Fiscal de Serviços eletrônica, no sistema da Prefeitura de Indaiatuba – DEISS, será desabilitada para MEI.
Desde janeiro a opção de emissão dentro do padrão nacional estava liberada de maneira facultativa. Pelo sistema nacional também é possível consultar os documentos já lançados e checar registros ainda não transmitidos.
Para facilitar o acesso ao novo portal, o Sebrae preparou dois vídeos com passo a passo para a emissão da nota fiscal via site (www.youtube.com/watch?v=Oxf-l9-Mh1o) e via aplicativo (www.youtube.com/watch?v=Z152-eXvOMA). Para mais informações, acesse o Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica: https://www.gov.br/nfse/pt-br.
(Banner: Divulgação/RIC/PMI)
