Região de Campinas vai receber repasse adicional de R＄ 25,67 milhões em razão da compensação do pagamento da dívida com a União

O Governo do Estado de São Paulo transfere aos 645 municípios paulistas, nesta segunda-feira (22/8), R＄ 213,62 milhões referentes à parcela de compensação das perdas de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) prevista no artigo 3º da Lei Complementar 194/22. A região de Campinas, que compreende 30 cidades, receberá R＄ 25,67 milhões. Indaiatuba vai receber cerca de R$ 1,5 milhão (confira os valores por cidade abaixo).

É uma decisão que assegura que na ponta os municípios não sejam prejudicados, permitindo a manutenção dos serviços essenciais para a população do Estado.

Em razão da Ação Civil Originária nº 3.950 ajuizada no Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes autorizou o Governo de São Paulo a compensar perdas do ICMS da gasolina, energia elétrica e comunicações por meio de descontos nas parcelas da dívida do Estado com a União.

Essa compensação será apurada mês a mês até o final do ano e para agosto foi calculada em R＄ 854,5 milhões. Como determina o artigo 4º da Lei Complementar 194/22, deste montante o Estado deve transferir a cota-parte do ICMS (25%) aos municípios na proporção da dedução dos contratos de dívida.

Aplicando o Índice de Participação dos Municípios (IPM), as prefeituras paulistas receberão neste mês os R＄ 213,62 milhões de repasse adicional. Confira os valores por cidade da região de Campinas: