REFIS: Vereadores analisam projeto de lei do Executivo de regularização fiscal

A Câmara Municipal de Indaiatuba começou a analisar o projeto de lei de iniciativa da administração municipal, que institui o Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2025 – para débitos com o município. A matéria foi submetida à apreciação das comissões permanentes na sessão ordinária da última segunda-feira (31/3).

Entre outros pontos, o projeto estabelece que poderão ser refinanciados débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, como IPTU, ISS e Contribuição de Melhorias, e de contas em atraso com o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Indaiatuba (SAAE) vencidas até o dia 31 de dezembro de 2024.

A adesão ao Refis poderá ser firmada entre a Prefeitura e o devedor com dedução de 90% do valor da multa e dos juros moratórios no caso de pagamento do débito em parcela única, dedução de 70% para quem optar por parcelamento em até 18 vezes e dedução de 50% para a opção em até 36 parcelas mensais.

A proposta esclarece que, estando o débito ajuizado, o devedor também é responsável pelo pagamento das custas e despesas judiciais e extrajudiciais incidentes.

Ao justificar a necessidade da aprovação do projeto de lei, o Executivo mencionou que “é preciso sensibilizar-se com uma considerável parcela da população que enfrenta dificuldades para quitar seus débitos em razão da crise de empregabilidade verificada nos últimos anos”.

Por tratar-se de matéria de natureza urgente, os vereadores têm 45 dias para deliberação sobre o texto em plenário.