Discussão sobre a instalação de câmeras de monitoramento em escolas marca a retomada das sessões na Câmara de Indaiatuba após o recesso

Por Patrícia Lisboa

A discussão e a votação do projeto de lei nº 17/2025 que trata da instalação de câmeras de monitoramento em escolas públicas municipais de Indaiatuba foram os destaques na Câmara Municipal, nesta segunda-feira (4/8), na primeira sessão ordinária do segundo semestre, após o recesso de julho. Com a aprovação do requerimento apresentado pela Mesa Diretora da Casa, para a deliberação em regime de urgência, a proposta passou por votação única e foi rejeitada, com o placar de nove votos contrários e três favoráveis.

De autoria do vereador Danilo Bertipaglia Barnabé (Podemos), da bancada da Oposição, o projeto pretendia tornar obrigatória por lei a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas salas de aula, corredores, pátios e cercanias de todas as escolas públicas municipais.

JUSTIFICATIVA

“Com o advento da Lei Federal nº 15100 de 23 de janeiro de 2025 e da Lei Estadual nº 18058 de 05 de dezembro de 2024, que proibiram o uso de celulares nas escolas, se faz necessário criar formas de aumentar a segurança de crianças, pais e profissionais no ambiente escolar e nas cercanias de acesso. Tais sistemas serão essenciais à prevenção e à resolução de crimes cometidos nas redondezas e no interior das unidades escolares”, justificou o autor da proposta.

INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA

A hipótese de que o projeto de lei fere a Constituição Federal, por se tratar de uma iniciativa parlamentar que gera despesa ao Executivo Municipal, foi afastada com base em uma jurisprudência criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – no julgamento do Agravo em Recurso Extraordiário (ARE) nº 878911, de 2016 –, que também foi considerada nos pareceres do Departamento Jurídico e das comissões permanentes da Câmara Municipal, favoráveis ao recebimento da proposta.

PEDIDO DE VISTAS

Assim, na sessão ordinária do dia 14 de abril, o projeto de lei foi para a primeira votação em plenário, mas, sofreu vistas por dez dias a pedido do vereador Othniel Harfuch (PDT), para melhor análise da proposta.

RETORNO À PAUTA

Nesta segunda-feira (4/8) – quase quatro meses depois, mas, ainda dentro do prazo regimental para a conclusão da tramitação, como apontou o presidente da Câmara, Túlio José Tomass do Couto (MDB) – o texto voltou para a votação. A inclusão de projetos na pauta de votação é atribuição do presidente.

O pedido da Mesa Diretora da Casa, para a votação em regime de urgência, foi aprovado pelos 12 vereadores. O regime de urgência elimina o segundo turno e, assim, o projeto é deliberado em votação única.

A Mesa Diretora é composta pelo presidente da Câmara, Dr. Túlio, como é conhecido; pelo vice-presidente, Alexandre Carlos Peres (PSB), pelo primeiro secretário, Hélio Alves Ribeiro (MDB), e pela segunda secretária, Clélia dos Santos de Carvalho (PP).

DISCUSSÃO

No plenário, o autor do projeto argumentou que a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas municipais precisa estar prevista em lei, para dar “segurança jurídica” à medida. “(…) Hoje, o prefeito está fazendo um contrato de R$ 44 milhões durante três anos para a instalação das câmeras, inclusive, em sala de aula. Daqui três anos, o contrato acaba. E aí? A gente tira as câmeras, a gente perde R$ 44 milhões do dinheiro público? (…) Estou aqui para defender as crianças independente do prefeito que estiver naquela cadeira (…)”, disse o vereador Danilo Barnabé.

O vereador Othniel Harfuch, autor do pedido de vistas, também se manifestou. Segundo ele, as escolas públicas municipais já contam com o Sistema Integrado de Segurança (SIS) há mais de 15 anos, mas, o monitoramento ainda não incluía as salas de aula. “Porém, as creches já contam com o monitoramento em todas as salas, inclusive, com punição de alguns funcionários que foram contra os cuidados dessas crianças”, afirmou.

Sobre o novo contrato firmado pela Prefeitura para a instalação das câmeras nas escolas, agora, incluindo as salas de aula, Harfuch afirmou que a empresa contratada, por meio de processo licitatório iniciado em 2024, tem prazo até outubro (180 dias a contar de abril) para executar o serviço.

“(…) Eu pedi vistas para ter essas informações, mas, é um projeto, que na minha opinião, deixa de ter a sua função porque essas câmeras já vêm sendo colocadas (…)”, justificou. Harfuch, portanto, se manifestou favorável à instalação de câmeras e contrário ao projeto de lei, o qual ele considerou “oportunista”.

O líder do governo na Câmara, o vereador Luiz Alberto Cebolinha Pereira (MDB), fez o encaminhamento da votação junto aos vereadores da bancada da Situação e pediu voto contrário ao projeto de lei. Cebolinha explicou: “O projeto não é inconstitucional e não estamos julgando o mérito (…). Aqui, ninguém é contra as câmeras. (…) Cabe ao Executivo tomar essas medidas (…) são atos administrativos, meramente executivos. Cada um tem a sua competência.”

O líder do governo também apresentou um histórico que demonstra que a iniciativa da Prefeitura, para o monitoramento das salas de aula, é anterior à apresentação do projeto de lei pelo vereador da Oposição. A elaboração do projeto executivo, segundo Cebolinha, teve início ainda em 2023.

Também falou sobre o projeto, no plenário, o vereador Sérgio José Teixeira (MDB). “Enquanto professor, não poderia deixar de falar. Trabalho na rede estadual há mais de 20 anos (…) Há mais ou menos uma década já trabalhamos com câmeras na sala de aula. No primeiro momento, um susto, para alguns profissionais; outros, nem se deram conta da câmera ali, eu, um deles porque não mudei a minha forma de trabalhar com os meus alunos (…). Só que alguns pares da Educação (cerca de 30%) são totalmente contra a instalação de câmeras porque alegam que isso atrapalha a liberdade de cátedra (liberdade para ensinar) do professor. Eu entendo que a instalação de câmeras em sala de aula é uma segurança tanto para professor quanto para aluno”, comentou. O prof. Sérgio, como é conhecido, disse que é a favor das câmeras, mas, contra o projeto de lei porque o que o texto estabelece “algo que já está acontecendo”.

O vereador Eduardo Tonin (Podemos) – líder da bancada da Oposição – também fez o encaminhamento de voto, neste caso, a favor do projeto de lei. “(…) Há uma discussão entre os professores sobre quem é a favor e quem é contra. É controverso. Mas, pensando na segurança dos alunos, quero pedir encarecidamente para cada um dos vereadores que aprove esse projeto porque a prefeitura fez um estudo de implementação dessas câmeras. O estudo custou R$ 900 mil e, agora, vai fazer um investimento de R$ 44 milhões e, esta casa, vai dizer que não pode? Vai gerar uma insegurança jurídica nessa questão (…). Então, eu venho pedir a vocês, que sensibilizem, pensando não em um projeto da oposição, mas, em um projeto bom para a população, para os alunos e para os professores”, argumentou, reforçando a ideia do autor da proposta.

O vereador Alexandre Peres disse que é a favor das câmeras nas escolas. “(…)Agora, um projeto vindo aqui, surfando numa onda do que a Administração já está fazendo? O que a gente entende? A gente entende o oportunismo (…)”, afirmou.

A vereadora Clélia dos Santos, apesar de integrar a bancada da Situação, se manifestou favoravelmente ao projeto de lei. “Sou mãe, meus filhos sempre estudaram em escola municipal, estadual, fazem universidade e todas (as escolas) têm câmeras. Sou favorável. Eu tenho apoio dessa Casa. A maioria é homem, mas, respeita a minha opinião. Eu vou votar sim, a favor, porque amanhã ou depois muda de prefeito. Eu entendi o projeto (…)”, disse.

O primeiro secretário da Mesa Diretora, vereador Hélio Ribeiro, também afirmou ser favorável às câmeras nas escolas. “(…) Sei da necessidade e da importância (das câmeras), mas, sou contrário ao projeto visto o que todos falaram e o que eu também tenho conhecimento. A preparação para essa instalação já vinha acontecendo desde 2023. Houve um certo oportunismo do vereador Danilo, como pode haver de qualquer um nosso (vereador), em projetos que venham pra frente. Mas, eu acredito que não há a necessidade (do projeto). Queremos as câmeras, mas, sou contrário ao projeto”, afirmou.

O presidente da Câmara também se posicionou sobre as câmeras nas escolas e sobre a necessidade do projeto de lei. “Eu sou de uma época que em sala de aula existia uma disciplina e não existia a liberdade de um aluno agredir o professor, mas, também não existia o contrário. (…) Então, no começo, eu confesso que fiquei em dúvida (sobre a questão das câmeras nas escolas). Mas, hoje, eu sou a favor. O mundo mudou. A gente vê agressões de ambos os lados (…) e a gente acaba tendo que ter esse mecanismo, talvez de regulação – um big brother na sala de aula”, disse. O presidente também se manifestou contrariamente ao projeto de lei porque considerou que o texto contempla uma medida que já está sendo tomada pela Administração Municipal.

ÍNTEGRA

As sessões ordinárias são transmitidas ao vivo e também ficam disponíveis no canal da Câmara no YouTube. A íntegra da discussão sobre o projeto de lei pode ser conferida no link abaixo:

OS VOTOS

Os votos favoráveis ao projeto de lei foram do autor, Danilo Barnabé (Podemos), do líder da Oposição, Eduardo Tonin (Podemos), e da segunda secretária da Câmara, Clélia dos Santos (PP). Votaram contra os vereadores, por ordem alfabética, Adalto Missias de Oliveira (PP), Alexandre Peres (PSB), Hélio Ribeiro (MDB), Leandro José Pinto (PDT), Luiz Alberto Cebolinha (MDB), Othniel Harfuch (PDT), Sérgio Teixeira (MDB), Túlio José Tomass do Couto (MDB) e Wilson José dos Santos, o Índio da Doze (PDT).