Câmara aprova Programa de Incentivo ao Ensino Técnico e Superior que substitui Passe Bolsa

Os vereadores de Indaiatuba aprovaram, por unanimidade, em regime de urgência especial (votação única), na última sessão ordinária do ano, nesta segunda-feira (15/12), o projeto de lei do Executivo que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Ensino Técnico e Superior em substituição ao Programa Passe Bolsa, alvo de denúncia de irregularidades, que estão sendo investigadas pelo Ministério Público. Após confirmação do não cumprimento de critérios mínimos exigidos, a Prefeitura excluiu 76 beneficiários do Passe Bolsa, no mês passado, conforme matéria publicada pelo DROPES.

O novo programa será coordenado e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Educação e estabelece critérios mais objetivos e rigorosos para a concessão dos benefícios.

Outra novidade é a instituição de um canal de denúncias (que podem ser feitas anonimamente) para informar a ocorrência de eventuais desvios e fraudes no programa.

Dentre os critérios objetivos, destaca-se a que determina que só poderão ser beneficiários os estudantes que atendam a cinco requisitos: residir no município há no mínimo 5 anos, não possuir curso técnico ou superior completo, estar matriculado em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, não ter sido retido no período letivo anterior, e comprovar renda familiar per capita mensal não superior a 2,5 salários-mínimos.

A concessão do auxílio é proporcional à renda familiar per capita do estudante: os com renda de até um salário-mínimo receberão 100% do valor da mensalidade ou do custo do transporte escolar, com limite de 4 salários-mínimos. Já para os estudantes com renda per capita superior a um com no máximo 2,5 salários-mínimos, o auxílio custeará 50% da mensalidade ou do transporte.

A renda familiar per capita é calculada a partir da soma dos rendimentos brutos mensais de todos os integrantes do núcleo familiar dividido pelo número de integrantes.

O programa estabelece também que, além da renda familiar, serão analisados o padrão habitacional e o patrimônio declarado pela família à Receita Federal.

Como contrapartida ao auxílio financeiro, os beneficiários terão de oferecer até 40 horas de trabalho comunitário semestralmente.

EMENDA

O projeto de lei foi aprovado com uma emenda proposta pelos vereadores Du Tonin e Danilo Barnabé, da bancada da Oposição. A emenda aprovada determina que, no caso do número de candidatos ultrapassar o limite orçamentário disponível, a concessão dos auxílios observará a ordem de classificação definida primeiramente pela menor renda per capita dos pleiteantes.

“O projeto é muito bom, vem corrigindo algumas questões que precisavam ser corrigidas, e será muito importante para os jovens que pretendem estudar em nosso município”, comentou o presidente da Câmara, Túlio Tomass do Couto.

Leia a íntegra do projeto no link: https://sapl.indaiatuba.sp.leg.br/pysc/download_materia_pysc?cod_materia=NDk5MzM=&texto_original=1.