Imóveis sem afastamento mínimo nas laterais e fundos podem ser regularizados até 26 de setembro (Foto: Patrícia Lisboa/Dropes)
Da Redação
A Audiência Pública para a apresentação das minutas da Lei de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Indaiatuba e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) será realizada no dia 9 de novembro, a partir das 18h, no auditório da Prefeitura. O evento também poderá ser acompanhamento pelo canal Youtube oficial da Prefeitura.
MINUTAS
O documento de apoio à Audiência Pública, que se trata da Etapa 7 do trabalho e que contempla as minutas de Lei de revisão do Plano Diretor (Lei Complementar nº 09/2010) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar nº 10/2010), está disponível no site da Prefeitura para download, na página da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Engenharia – https://www.indaiatuba.sp.gov.br/engenharia/plano-diretor/.
Esse documento já foi discutido entre os técnicos da Secretaria de Planejamento Urbano e Engenharia e os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor, nos meses de setembro e outubro deste ano.
No dia da Audiência Pública, os munícipes que quiserem se manifestar e apresentar contribuições para as minutas deverão usar formulário específico que será distribuído no local.
OBJETIVO DA REVISÃO
A revisão do PDM e da LUOS tem como objetivo atualizar os principais instrumentos da política municipal de desenvolvimento e ordenamento territorial.
As leis reúnem um conjunto de ações que devem ser respeitadas pelo Poder Público para que os cidadãos tenham acesso à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, seguindo os direcionamentos do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e das Resoluções do Conselho da Cidade, em especial a nº 25/2005 e a nº 34/2005.
Conforme estabelece o Art. 40 do Estatuto da Cidade e o Art.43 do Plano Diretor vigente, a revisão do PDM e da LUOS deve ocorrer a cada dez anos.
A primeira Audiência Pública para a Revisão do Plano Diretor apresentou o Diagnóstico do Município e foi realizada, em dezembro de 2019. Em janeiro deste ano, a Prefeitura promoveu a segunda Audiência Pública para a apresentação da Proposta Técnica.
SERVIÇO
Audiência Pública
Revisão do Plano Diretor Municipal
Local: Auditório do Paço Municipal – avenida Engenheiro Fábio Roberto Barnabé, 2800, Jardim Esplanada II
Data: 09/11/2022
Horário: 18h
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