Aprovado em 1º turno o projeto de lei que proíbe a nomeação de condenados por injúria racial

A Câmara de Indaiatuba aprovou, nesta segunda-feira (4/8), em primeira votação, o projeto de lei que veda a nomeação em cargos comissionados de condenados por injúria racial ou por crimes de preconceito racial, étnico ou religioso.

O projeto de lei, de autoria do vereador Luiz Alberto Cebolinha Pereira (MDB), estabelece que a vedação terá início a partir do trânsito em julgado da condenação e vigorará por cinco anos após o cumprimento integral da pena.

A restrição contou com apoio unânime dos vereadores e vale para todos os postos comissionados da Prefeitura, do Poder Legislativo Municipal, do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (Saae) e da Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura (Fiec).

O autor esclarece que a proposta não possui caráter de pena adicional, mas sim de exigência ética e de idoneidade para o exercício de função pública comissionada. Cebolinha explica que as funções comissionadas são de livre nomeação e de livre exoneração. “Essa natureza discricionária das nomeações em cargos comissionados admite critérios objetivos de seleção por parte do Poder Público”, argumenta.

O vereador afirma também que a proposta fortalece o compromisso do município com o combate ao racismo estrutural. “É imperioso que reafirmemos diuturnamente o conteúdo da Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação, bem como ratifica o entendimento do Supremo Tribunal Federal que reconhece a injúria racial como um crime inafiançável e imprescritível”, observa.

A segunda e definitiva votação do projeto de lei deve acontecer na sessão ordinária da próxima segunda-feira (11/8).